Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inadmissibilidade da PEC 505/2010.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505, DE 2010
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e
130-A da Constituição Federal, para excluir
a aposentadoria por interesse público do rol
de sanções aplicáveis a magistrados e para
permitir a perda de cargo, por magistrados e
membros do Ministério Público, na forma e
nos casos que especifica.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado ELISEU PADILHA
I – RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição em tela, originária
do Senado Federal, cuja primeira signatária naquela Casa foi a nobre
Senadora IDELI SALVATI, tem por objetivo alterar os arts. 93, 95, 103-B, 128 e
130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse
público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de
cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos
que especifica.
De acordo com seus eminentes autores, a sanção de
aposentadoria compulsória aplicada a magistrados recentemente pelo Tribunal
Regional Federal, em Brasília, acusados de participação em esquema de
venda de sentenças, causou grande indignação em toda a sociedade, por
tratar-se de verdadeiro prêmio para os magistrados corruptos. Na Constituição
anterior, admitia-se a aplicação da perda do cargo em decisão administrativa, o
que não foi disciplinado pela Carta vigente. Os demais Poderes, Legislativo e
Executivo, já possuem meios de controle de seus membros, no âmbito
administrativo, o que faz-se necessário estender ao Poder Judiciário.
Entendem os autores ser necessário estabelecer a possibilidade de decretação
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da perda do cargo por decisão administrativa do tribunal a que estiver
vinculado o juiz, de forma semelhante ao que ocorre com os servidores
públicos em geral.
Na Câmara Alta, a Proposta em epígrafe foi aprovada na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário, com o
atendimento do quorum exigido pela Constituição Federal, sendo encaminhada
a esta Casa para discussão e votação em dois turnos, conforme o art. 60, §2º,
da Carta Magna.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão o exame da admissibilidade da
proposta em tela, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV,
“b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No tocante à iniciativa, o número de assinaturas de
senadores na proposta foi suficiente, conforme atestou o parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Não há, neste momento, limitações circunstanciais ao
poder de reforma constitucional, eis que o País não se encontra na vigência de
estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção federal.
A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem
a separação dos Poderes. A matéria em tela também não foi rejeitada ou
havida por prejudicada na presente sessão legislativa.
No que tange ao confronto com direitos fundamentais
postos pelo constituinte originário, verifica-se violação da garantia concedida
pelo art. 95, I, que se refere à vitaliciedade dos membros da magistratura.
Na redação em vigor, verifica-se que a perda do cargo
pelo juiz com mais de dois anos de exercício somente pode dar-se por decisão
3
judicial transitada em julgado, sendo vedada tal decretação em sede de
decisão administrativa.
O que pretende a proposta é flexibilizar tal direito à
vitaliciedade, permitindo que o juiz com mais de dois anos de exercício possa
ter a perda do cargo decretada por meio de decisão judicial transitada em
julgado ou de deliberação administrativa adotada pelo tribunal a que estiver
vinculado, com decisão tomada por dois terços de seus membros.
Entendemos que a vitaliciedade do magistrado, na forma
vigente, representa importante garantia não para o próprio juiz, enquanto
pessoa, mas para o Poder Judiciário, enquanto instituição, pois são as
garantias concedidas pela Carta Magna que dão ao julgador a necessária
independência para a correta distribuição da justiça, sem a preocupação
quanto a eventuais perseguições ou censura, o que traz ao cidadão a certeza
de que os membros do Poder Judiciário julgam sem estar presos a sistemas
hierárquicos, mas apenas à sua consciência e à lei.
A supressão da garantia da vitaliciedade abrirá perigoso
precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais
possam ser excluídos injustamente da magistratura sob o manto da legalidade,
apenas por adotarem posição distinta da maioria que optar pela exclusão.
Nem sequer o argumento de que a aposentadoria
compulsória é a punição máxima para o magistrado que pratique alguma das
condutas vedadas pela Constituição ou ato que atente contra o decoro pode
prosperar em favor da proposta ora examinada, pois tal se dá apenas no plano
administrativo. A perda do cargo pode ser decretada por sentença judicial
transitada em julgado, conforme determina a Constituição Federal, garantindose
ao punido o uso de todos os meios de defesa admissíveis em direito,
aplicando-se o devido processo legal.
Nesse sentido, a proposta em exame fere limite material
implícito imposto ao poder reformador pelo constituinte originário, pois embora
não haja menção expressa à vitaliciedade da magistratura como tal, a mesma
decorre do sistema adotado pela Constituição, em que deu-se ao Poder
Judiciário a necessária independência para o julgamento das lides que lhe são
trazidas. Essa independência do magistrado é garantida exatamente pelos
princípios da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art.
95, I a III – CF).
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Em face do exposto, voto pela inadmissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição nº 505, de 2010.
Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputado ELISEU PADILHA
2010_

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