Relator da PEC que trata da proposta da vitaliciedade apresenta parecer pela inadmissibi…

Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná –  11 de Novembro de 2010

O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer pela inadmissibilidade da PEC 505/10, de autoria da Senadora Ideli Salvati (PT/SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica (PEC da Vitaliciedade).

A matéria deverá ser incluída na CCJ nos próximos dias.

HISTÓRICO

Senado Federal

Desde a apresentação da proposta em 2003, no Senado Federal a CONAMP está acompanhando todo o trâmite e envidando esforços junto aos senadores, aliada às demais entidades de classe, tendo estado, inclusive, presente no dia da votação em dois turnos no plenário da Casa;

A Senadora Ideli Salvati (PT/SC), eleita pelo Estado de Santa Catarina, autora da proposta, foi a que mais se empenhou pela sua aprovação.

A pressa na aprovação da matéria foi tanta que foi aprovada, por unanimidade, NO MESMO DIA, em dois turnos de votação, por acordo de lideranças.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados a matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e designado relator o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS). Desde então CONAMP já se reuniu com o relator além de diversos parlamentares da CCJ entregando Nota Técnica elaborada pela entidade, sobre a proposta.

Conselho Nacional do Ministério Público

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., enviou no dia (14/09) ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, pedido para que o colegiado se manifeste publicamente contra a Proposta. Na oportunidade anexou ao pedido a nota técnica. Os dois documentos foram enviados ainda para todos os conselheiros do CNMP.

Para ter acesso à integra do parecer emitido pela CONAMP, clique aqui.

NOTA TÉCNICA

A CONAMP elaborou Nota Técnica n.º 03/2010, onde alerta para a inconstitucionalidade da PEC 89/03. Argumenta que a proposta fere uma das cláusulas pétreas, que proíbe as PEC s de abolir os direitos e garantias individuais da Constituição, no caso, a garantia da vitaliciedade, estabelecida no artigo 95 da Carta Magna. “A proposta de Emenda Constitucional debatida lesa não só a vitaliciedade em si como garantia da Constituição, mas, vai mais além, afronta também os princípios da jurisdicionalidade, na medida em que afasta o Poder Judiciário do exercício do controle do ato administrativo que declarará a perda do cargo de Juízes e membros do Ministério Público brasileiro, deixando ao talante da autoridade administrativa fazê-lo sem revisão ou recurso judicial previstos de forma específica; e, por outro lado, fere igualmente, o princípio da separação de poderes, tal como concebido no equilíbrio do sistema constitucional de freios e contra-pesos brasileiro”, diz o documento.

Para ter acesso à integra da nota técnica, clique aqui.

Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica contrária à matéria. Também no entendimento do colegiado, a proposta, da forma como está redigida, é inconstitucional e enfraquece as atuações do CNJ e do CNMP. “A proposta dá um passo atrás ao reconstruir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares”, diz a nota do CNJ.

O documento menciona ainda que a PEC 89/03 reduz a atuação do CNJ a partir do momento em que confere ao Conselho apenas a possibilidade de suspender temporariamente o magistrado e não mais aposentá-lo, como faz atualmente. “A proposta enfraquece o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que reduz as espécies de sanções disciplinares aplicáveis nos processos de sua competência e atribui competência mais ampla aos tribunais submetidos ao seu controle administrativo”, diz a nota, publicada na edição de hoje do Diário da Justiça.

 

NOTA

Ocorre que a vitaliciedade não é um direito individual, mas juridicamente tem sido considerada uma prerrogativa (leia-se “privilégio”) do cargo de juiz.
Estão tentando fazer um malabarismo jurídico para confundir a cabeça dos parlamentares para que não aprovem a PEC que pune os bandidos togados…

Esse post foi publicado em Projetos, PEC. Bookmark o link permanente.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s